Maranhão concede anistia para débitos do ICMS

O benefício reduz em 100% a multa e juros oriundos da dívida, porém, a redução só ocorre mediante o pagamento mediante alguns prazos


Maranhão concede anistia para débitos do ICMS

O Governo do Estado do Maranhão acaba de conceder anistia aos débitos fiscais de ICMS. O bene-fício foi concretizado através da Resolução Administrativa No 18/14, publicada no dia 15/5/2014 no Diário Oficial do Maranhão.

Na prática, a resolução reduz em 100% a multa e os juros oriundos da dívida, mas desde que sejam pagos até o dia 31/05/2014, enquanto aqueles pagos até o dia 30/06/2014 terão redução de 95% nos mesmos encargos.

A ressalva fica para as dívidas oriundas, unicamente, do descumprimento de obrigações acessórias, que terão redução de 90% do seu valor, desde que pagas à vista até 30/06/2014.

Há de se notar que a legislação é falha, pois não deixa claro se as dívidas devem ser consideradas individualmente, por meio de cada lançamento ou CDA, ou se, pelo contrário, por todos os débi-tos que o contribuinte tenha.

Isso porque a empresa, por exemplo, pode ter uma dívida por não ter solvido o imposto e mais outras duas pelo descumprimento de obrigação acessória.

De modo que no primeiro caso, levando-se em conta cada débito individualmente, o contribuinte teria desconto das penalidades incidentes pelo não pagamento do imposto e redução do valor das outras multas relacionadas à obrigação acessória, mas, pelo contrário, no segundo, considerando as infrações em conjunto, a empresa teria o desconto para o pagamento do imposto e seria desonerada das duas outras obrigações.

Outro ponto curioso é que, se consideradas globalmente, o contribuinte seria obrigado a pagar todas as suas dívidas de ICMS para merecer o benefício; já considerando as dívidas individual-mente, a empresa poderia saldar aquelas que lhe parecerem mais convenientes e continuar com outras que queira discutir em juízo ou administrativamente.

Muito provavelmente a Fazenda interpretará o dispositivo da maneira que lhe for mais favorável e aqueles que se sintam lesados deverão buscar a tutela judicial, devendo, pois, o Judiciário dar a palavra final.

Crédito da Foto: Adriano de Almeida
Legenda da Foto: Denis Martinelli Junior, advogado e sócio do Pereira, Meneses e Martinelli Advogados.