Pronampe: Conheça mais do programa do governo federal


Pronampe: Conheça mais do programa do governo federal

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa do governo federal, e foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, tendo como objetivo a ajuda e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O programa é destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) e às micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, considerando a receita bruta apurada no exercício de 2019.

Quem pode ter acesso ao programa:
• MEI - faturamento até R$ 81.000,00.
• Microempresas - faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresas de pequeno porte - faturamento entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.00,00. Para conseguir o programa, o empresárrio deve primeiro saber na instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário se estão operando linha de crédito do Pronampe.

Caixa Econômica, Banco do Brasil , Bradesco e Itaú Unibanco são instituições que já estão operando o programa. Estão autorizados por lei a oferecer o crédito do Pronampe as seguintes instituições: Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, bancos estaduais e as agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito e os bancos cooperados,instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Finalidade do crédito
As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio. A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano. Isto é, o banco pode praticar uma taxa menor, nunca maior. As operações devem ser contratadas em até 3 meses, contando a partir de 18 de maio de 2020, data de promulgação da Lei 13.999/2020 que instituiu o programa do governo, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. As empresas tem até 36 meses para quitar as parcelas do empréstimo (prazo máximo).

Prazo de carência
Não há prazo de carência para começar a pagar a dívida. Ficará a cargo do agente financeiro conceder ou não prazo de carência, cada banco define a data do início do pagamento. Ou seja, o pagamento da primeira parcela poderá ocorrer no mês seguinte à contratação da linha de crédito. Antes de contratar linha de
crédito vinculado ao Pronampe, o empresário deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei: Todos os tomadores dessa linha de crédito deverão manter o mesmo número ou mais de empregados do que havia na da publicação da Lei (18 de Maio de 2020).Caso o empregador forneça informações não verdadeiras sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.


Com informações: Sebrae Nacional e Cartilha Perguntas e Respostas Receita Federal

Imagem: Reprodução