Serviços relacionados à iluminação pública são de responsabilidade das prefeituras municipais

Cada Prefeitura cria uma lei com o valor da contribuição, que será cobrada de acordo com a faixa de consumo de cada cliente


Serviços relacionados à iluminação pública são de responsabilidade das prefeituras municipais


Para cobrar a contribuição de iluminação pública na conta de energia elétrica, segundo a Constituição Federal, cada Prefeitura cria uma lei com o valor da contribuição, que será cobrada de acordo com a faixa de consumo de cada cliente.
Em seguida, a lei criada deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores do município, e só então enviada à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), que por sua vez deve fazer a cobrança adequada na conta de luz do consumidor. Posteriormente, este valor cobrado é repassado às prefeituras de cada município.
“Ou seja, a Cemar é responsável pelo fornecimento de energia elétrica para o estado, e repassa todos os meses a taxa de iluminação pública que está presente na sua conta de energia para a prefeitura fazer a gestão desse recurso”, explica a consultora de poder público da Cemar, Mirelly Carvalho.
Por esse motivo, é dever de cada prefeitura fazer a manutenção ou extensão da iluminação pública, como a instalação de novos pontos de iluminação e a troca das lâmpadas dos postes. Além disso, também cabe a cada prefeitura municipal evitar o desperdício de energia.

Assessoria da CEMAR